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Artigo 60.º — Serviço de Gestão Ambiental, Albufeira do Rio de São Domingos e Praias (SGAARSDP)

Vigente desde: 21/04/2023
  1. 1 -O SGAARSDP depende diretamente da Subunidade de Gestão de Resíduos, Limpeza e Ambiente (SGRLA).
  2. 2 -São competências do SGAARSDP:
    1. a)Planear, promover e coordenar projetos e implementação das medidas necessárias à requalificação e renaturalização da Albufeira, das ribeiras, no âmbito da regularização fluvial e valorização paisagista;
    2. b)Planear, promover e coordenar projetos e implementação das medidas necessárias à otimização hídrica e à reutilização de diferentes origens hídricas, com vista à gestão sustentável da água;
    3. c)Promover estudos e projetos para a minimização de impacto ambiental da qualidade da Albufeira e demais linhas de água;
    4. d)Promover e facilitar a articulação entre as entidades da administração central e local em matérias de requalificação de ribeiras, e gestão sustentável da água;
    5. e)Promover a necessária articulação com os demais serviços municipais, por forma a assegurar a prossecução dos objetivos dos projetos e medidas da competência da DA;
    6. f)Propor e elaborar candidaturas a programas comunitários e nacionais, no âmbito da requalificação de ribeiras e da gestão sustentável da água;
    7. g)Assegurar a realização de estudos, diretrizes e normas regulamentares que suportem a atuação do Município em matéria de desenvolvimento sustentável e alterações climáticas;
    8. h)Promover e incentivar o desenvolvimento municipal e privado de tecnologias, sistemas e atividades económicas que contribuam para uma economia de baixo carbono;
    9. i)Envolver os serviços e os cidadãos no desenho e implementação dos projetos relativos ao desenvolvimento sustentável e alterações climáticas;
    10. j)Acompanhar e dinamizar a implementação da Agenda 2030 Municipal para o desenvolvimento sustentável, identificando prioridades, desafios, políticas e iniciativas concorrentes para a prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU;
    11. k)Promover a transição para uma Economia Circular que incentive ao uso sustentável dos recursos com base na desmaterialização, reutilização, reciclagem e recuperação de materiais;
    12. l)Difundir boas práticas de Economia Circular;
    13. m)Coordenar, promover, colaborar e participar em projetos, iniciativas, investigação ou parcerias institucionais relacionadas com a temática do desenvolvimento sustentável, ação climática e economia circular;
    14. n)Desenvolver, executar e participar em ações de educação e sensibilização ambiental relacionadas com o desenvolvimento sustentável, ação climática e economia circular;
    15. o)Promover e instruir candidaturas de projetos a prémios e/ou galardões na área do desenvolvimento sustentável, ação climática e economia circular;
    16. p)Apreciar e emitir pareceres sobre matérias relacionadas com o desenvolvimento sustentável, ação climática e economia circular;
    17. q)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  3. 3 -Colaborar na gestão das praias marítimas do concelho integradas no domínio público do Estado nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, promovendo a sua fruição segura e ambientalmente sustentável, designadamente:
    1. a)Coordenar a prestação do serviço de limpeza de praias e avaliar as necessidades de manutenção e conservação de equipamentos de apoio ao uso balnear.
    2. b)Acompanhar a implementação do Programa da Orla Costeira Alcobaça - Cabo Espichel em parceria com as diversas entidades com competência de gestão do domínio público marítimo;
    3. c)Colaborar na preservação e conservação dos habitats classificados como Rede Natura 2000;
    4. d)Colaborar na proteção de zonas identificadas como Reserva Ecológica Nacional;
    5. e)Colaborar na valorização das linhas de água da área territorial do litoral;
    6. f)Promover a melhoria da qualidade das praias designadas como águas balneares;
    7. g)Participar na elaboração de candidaturas a projetos internacionais, nacionais e da União Europeia e a galardões na área do ambiente e sustentabilidade no litoral;
    8. h)Participar no desenvolvimento de estudos, projetos e estratégias na área do desenvolvimento sustentável do litoral;
    9. i)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/2023

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