Artigo 90.º — Dúvidas e omissões

Vigente desde: 27/04/2023

1 -As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho de Gestão da U.Porto.
2 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplicam-se as disposições legais constantes no Código do Trabalho.
3 -As remissões legais constantes do presente regulamento consideram-se dinâmicas, por isso abrangendo as alterações supervenientes em relação às matérias objeto de remissão.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/04/2023