Art.º 13 · Despacho n.º 5034/2018 — Funcionamento

1 -O Conselho Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido do Conselho Diretivo, do fiscal único ou de um terço dos seus membros.
2 -O regimento do Conselho Geral determinará os prazos para o envio da convocatória para as reuniões, respetiva ordem de trabalhos e documentos de suporte, sendo admissível o recurso a meios eletrónicos.
3 -O Conselho Geral só deve funcionar estando presente a maioria dos seus membros com direito a voto.
4 -Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de pelo menos vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o Conselho Geral delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.
5 -O Conselho Geral pode solicitar a presença nas suas reuniões, sem direito a voto, de membros do Conselho Diretivo e do fiscal único.
6 -O Presidente tem voto de qualidade.
7 -As atas das reuniões do Conselho Geral são aprovadas por todos os membros presentes e assinadas pelos membros da Mesa.

Artigo 13.º — Funcionamento