Art.º 35 · Despacho n.º 5067/2019 — Divisão de Gestão Financeira

a)Assegurar e coordenar a gestão financeira e patrimonial do município;
b)Preparar o orçamento e as grandes opções do plano, as suas revisões e alterações, assegurando a racionalização das dotações relativas às despesas de funcionamento;
c)Assegurar a elaboração dos documentos de prestação de contas e a elaboração do relatório anual;
d)Administrar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis e garantir a sua salvaguarda e segurança;
e)Coordenar os processos de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis;
f)Coordenar e dirigir os serviços, designadamente no âmbito da gestão financeira e patrimonial, da arrecadação de receitas e da efetivação de despesas;
g)Avaliar sistemática e periodicamente os relatórios do grau de execução do plano de atividades ao longo do período anual;
h)Controlar a execução orçamental;
i)Acompanhar a evolução dos limites da capacidade de endividamento;
j)Organizar e informar os processos relativos à contratação de empréstimos;
k)Organizar e manter atualizado o dossier financeiro relativo às comparticipações obtidas através de protocolos, contratos-programa ou fundos comunitários;
l)Coordenar a elaboração dos documentos de prestação de contas;
m)Controlar as contas bancárias;
n)Proceder aos registos contabilísticos e desenvolvimento de todas as operações definidas no POCAL;
o)Proceder a conferências de registos e procedimentos, reconciliações bancárias e circularização de bancos, clientes, fornecedores e outros devedores e credores;
p)Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais;
q)Gerir a tesouraria do município, propondo as medidas mais convenientes para a segurança dos valores à sua guarda;
r)Gerir o saldo de operações virtuais, assegurar-se da sua cobrabilidade e recebimento atempado;
s)Registar, controlar e executar os pagamentos das retenções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros (operações de tesouraria);
t)Assegurar a arrecadação de receitas que não estejam cometidas a outros setores;
u)Proceder às operações de liquidação e cobrança de licenças, taxas e impostos;
v)Elaborar o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do município e assegurar a sua atualização;
w)Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização de cada setor municipal pelos bens patrimoniais que lhe estejam afetos;
x)Desenvolver um sistema de contabilidade de custos, de modo a determinar custos totais (diretos e indiretos) de cada serviço, função, atividades e obras municipais e apoiar na fixação de tarifas e taxas;
y)Coordenar nos processos de alienação ou abate de bens e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos respetivos;
z)Assegurar o registo das parcelas municipais na Conservatória do Registo Predial;
aa)Solicitar certidões de registo predial ou outras;
bb)Instruir os processos para escritura, de alienação, aquisição ou permuta de imóveis;
cc)Organizar e assegurar a tramitação dos processos relativos a seguros de pessoas, bens e equipamentos necessários ao regular funcionamento dos setores do município;
dd)Realizar estudos económico-financeiros de taxas e realizar todos os procedimentos com elas relacionadas, designadamente a sua atualização ordinária;
ee)Efetuar os pagamentos para os quais tenha recebido autorização;
ff)Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a segurança dos valores;
gg)Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização de cada setor municipal pelos bens patrimoniais que lhe estejam afetos;
hh)Coordenar nos processos de alienação de bens e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos respetivos;
ii)Promover o estudo, para proposta aos órgãos do município, de medidas ou orientações que visem o aumento da receita, a contenção, a eficácia e a economicidade na execução da despesa e as motivações de ordem técnico-financeira que fundamentem as decisões relativas a operações de crédito;
jj)Conceber e implementar um sistema de indicadores de gestão que permita conhecer e avaliar os resultados da atividade desenvolvida pelos serviços municipais através de uma verificação analítica;
kk)Descrever os fins e finalidades de controlo das participações municipais;
ll)Elaborar estudos sistemáticos que se reconheçam necessários à implementação e atualização do Plano Diretor Municipal ou outros estudos de planeamento territorial;
mm)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 35.º — Divisão de Gestão Financeira

Histórico de Alterações