- 1 -A violação do disposto no presente regulamento, nomeadamente por prestação de falsas declarações, determina a anulação da decisão de concessão do apoio.
- 2 -O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 9.º determina a restituição do apoio concedido pelo respetivo beneficiário.
- 3 -Nos casos previstos nos números anteriores, a recuperação dos apoios é promovida pela DGAL.