Despacho

Despacho n.º 5071/2023

Aprova o Regulamento do Programa Apoiar Freguesias - Regiões Autónomas, no âmbito da Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento procede à definição das condições, regras e período temporal do Programa Apoiar Freguesias - Regiões Autónomas, para financiamento das despesas públicas de emergência realizadas pelas freguesias das regiões autónomas para conter e limitar a pandemia da doença COVID-19 no ano de 2020, nos termos do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 67.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.

Artigo 2.º

Beneficiários

São elegíveis aos apoios a conceder ao abrigo do presente Regulamento as freguesias portuguesas do território das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 3.º

Condições de acesso e despesas elegíveis

1 -São exigíveis, à data da candidatura, as seguintes condições de acesso relativas aos beneficiários:
1. a)Cumprimento da legislação e regulamentação aplicável em matéria contabilística e de contratação pública na realização das despesas apresentadas em candidatura; e
2. b)Existência de situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.
2 -São elegíveis as seguintes tipologias de despesas incorridas para conter e limitar a pandemia da doença COVID-19:
1. a)Equipamentos e dispositivos médicos;
2. b)Equipamentos de proteção individual, designadamente máscaras, luvas e batas, e barreiras físicas de proteção;
3. c)Testes, outras análises laboratoriais e outros meios de diagnóstico;
4. d)Medicamentos;
5. e)Assistência individual de emergência a públicos vulneráveis;
6. f)Ações de sensibilização e sinalização relativas à prevenção da doença; e
7. g)Ações de desinfeção e disponibilização de desinfetantes, incluindo dos respetivos dispensadores.
3 -A elegibilidade das despesas previstas no número anterior depende da existência de fatura ou documento equivalente emitido em 2020 e da realização do respetivo pagamento em 2020 ou no ano económico subsequente.
4 -O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo às despesas previstas no número anterior constitui despesa elegível, exceto caso seja recuperável nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, na sua redação atual.
5 -As despesas são apresentadas após dedução de eventuais indemnizações recebidas de seguros.
6 -O valor total máximo de despesas elegíveis passível de financiamento ao abrigo do presente Regulamento é de 75 000 (euro) por freguesia.

Artigo 4.º

Natureza do apoio

1 -Os apoios a conceder no âmbito do presente Regulamento revestem a natureza de apoios financeiros não reembolsáveis, na modalidade de reembolso de despesas elegíveis efetivamente incorridas e pagas.
2 -As despesas financiadas no âmbito do presente Regulamento não podem ter sido objeto de financiamento público por qualquer outra fonte de origem municipal, regional, nacional, europeia ou internacional.
3 -Os municípios confirmam o disposto no número anterior quanto, respetivamente, às fontes de origem municipal.

Artigo 5.º

Taxa de comparticipação

O montante do apoio corresponde à aplicação de uma taxa de comparticipação de 100 % das despesas elegíveis, exceto se o total apurado, incluindo no âmbito do Programa Apoiar Freguesias, ultrapassar a dotação global fixada, caso em que a taxa de comparticipação é ajustada em conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º

Artigo 6.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas pela freguesia à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), no prazo de 30 dias contínuos, após a entrada em vigor do presente Regulamento.
2 -As candidaturas são submetidas à DGAL pelos candidatos por via eletrónica, mediante preenchimento do formulário anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
3 -O formulário de candidatura previsto no número anterior é acompanhado de:
1. a)Faturas ou documentos equivalentes relativos às despesas realizadas;
2. b)Comprovativos do pagamento das despesas; e
3. c)Certidões de inexistência de dívidas à segurança social e às finanças pelo candidato.
4 -Através do formulário de candidatura previsto no número anterior devem, ainda, ser prestadas declarações, sob compromisso de honra, de:
1. a)Que as despesas apresentadas não foram objeto de financiamento público por qualquer outra fonte de origem municipal, regional, nacional, europeia ou internacional, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º;
2. b)Que as despesas apresentadas não são recuperáveis nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, na sua redação atual, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º; e
3. c)Cumprimento da legislação e regulamentação aplicável em matéria contabilística e de contratação pública, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º
5 -A falta de apresentação dos documentos previstos no n.º 3 ou de prestações das declarações previstas no número anterior determinam a exclusão da candidatura.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -A DGAL procede à análise das candidaturas recebidas, elaborando relatório do procedimento, no qual formula proposta de decisão quanto à exclusão de candidaturas nos termos do n.º 5 do artigo 6.º, à verificação das condições de acesso e à elegibilidade das despesas apresentadas.
2 -No prazo de 20 dias contínuos após o previsto no n.º 1 do artigo 6.º, a DGAL promove a audiência dos interessados, por escrito, quanto à proposta de decisão referida no número anterior, nos termos dos artigos 121.º a 125.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
3 -A DGAL remete ao membro do Governo responsável pela área governativa da administração local, no prazo de 10 dias após o prazo fixado para a audiência dos interessados, relatório do procedimento com o resultado da audiência realizada, acompanhado de tabela-síntese do montante global de despesas consideradas elegíveis por freguesia, e proposta final de decisão, procedendo ao ajustamento da taxa de comparticipação, por rateio, caso o valor total apurado, incluindo no âmbito do Programa Apoiar Freguesias, ultrapasse a dotação global fixada.

Artigo 8.º

Decisão da concessão de apoios

1 -A concessão do apoio financeiro é aprovada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local, a publicar no Diário da República, identificando o valor do apoio atribuído por freguesia.
2 -Após publicação do despacho previsto no número anterior, o apoio financeiro é contratualizado entre a freguesia e a DGAL.
3 -A DGAL elabora minuta do referido contrato, a qual é adequada ao caso concreto e remetida às freguesias.
4 -Em caso de ausência de resposta, a falta de assinatura do contrato, por facto imputável à freguesia, no prazo de 60 dias após o envio da sua proposta determina a caducidade do apoio.

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários

Com a assinatura do contrato, o beneficiário do apoio fica obrigado a:

a)Dispor de um processo relativo às respetivas despesas apoiadas, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com as mesmas devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes ao seu pagamento;
b)Conservar os documentos relativos à despesa realizada, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível, ou em papel, durante o prazo legalmente estabelecido; e
c)Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, controlo e auditoria.

Artigo 10.º

Anulação e recuperação do apoio

1 -A violação do disposto no presente regulamento, nomeadamente por prestação de falsas declarações, determina a anulação da decisão de concessão do apoio.
2 -O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 9.º determina a restituição do apoio concedido pelo respetivo beneficiário.
3 -Nos casos previstos nos números anteriores, a recuperação dos apoios é promovida pela DGAL.

Artigo 11.º

Pagamento

O pagamento dos apoios concedidos aos respetivos beneficiários é efetuado pela DGAL, no prazo de 30 dias contínuos após a celebração do contrato, por transferência bancária operacionalizada para os efeitos do disposto no artigo 36.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 12.º

Auditoria

As despesas apoiadas no âmbito do presente Regulamento encontram-se sujeitas às ações de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), nos termos legais.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º)

Formulário de candidatura

(ver documento original)

316409275

Artigo 3.º

Condições de acesso e despesas elegíveis

1 -São exigíveis, à data da candidatura, as seguintes condições de acesso relativas aos beneficiários:
1. a)Cumprimento da legislação e regulamentação aplicável em matéria contabilística e de contratação pública na realização das despesas apresentadas em candidatura; e
2. b)Existência de situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.
2 -São elegíveis as seguintes tipologias de despesas incorridas para conter e limitar a pandemia da doença COVID-19:
1. a)Equipamentos e dispositivos médicos;
2. b)Equipamentos de proteção individual, designadamente máscaras, luvas e batas, e barreiras físicas de proteção;
3. c)Testes, outras análises laboratoriais e outros meios de diagnóstico;
4. d)Medicamentos;
5. e)Assistência individual de emergência a públicos vulneráveis;
6. f)Ações de sensibilização e sinalização relativas à prevenção da doença; e
7. g)Ações de desinfeção e disponibilização de desinfetantes, incluindo dos respetivos dispensadores.
3 -A elegibilidade das despesas previstas no número anterior depende da existência de fatura ou documento equivalente emitido em 2020 e da realização do respetivo pagamento em 2020 ou no ano económico subsequente.
4 -O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo às despesas previstas no número anterior constitui despesa elegível, exceto caso seja recuperável nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, na sua redação atual.
5 -As despesas são apresentadas após dedução de eventuais indemnizações recebidas de seguros.
6 -O valor total máximo de despesas elegíveis passível de financiamento ao abrigo do presente Regulamento é de 75 000 (euro) por freguesia.