Art.º 6 · Despacho n.º 5079-A/2025 — Forma de cálculo e montante de pagamento

1 -O apoio previsto no presente despacho assume a forma de subvenção não reembolsável.
2 -O montante de pagamento anual é calculado com base na área identificada na alínea c) do artigo 3.º, declarada pelo beneficiário é multiplicada pelo valor unitário indicativo de € 120.
3 -Caso o encabeçamento seja inferior 0,200 a área deve ser ajustada ao nível de encabeçamento mínimo.
4 -O ajustamento referido no número anterior é efetuado considerando o número máximo de hectares com os quais a exploração cumpra o encabeçamento mínimo, de acordo com o estabelecido na alínea b) do artigo 5.º
5 -Findos os prazos de candidatura, são apurados os montantes resultantes das candidaturas submetidas.
6 -No caso em que os montantes apurados excedem o respetivo montante global do apoio é aplicada uma redução linear nos montantes a pagar, proporcional à ultrapassagem apurada.

Artigo 6.º — Forma de cálculo e montante de pagamento