Art.º 9 · Despacho n.º 5088/2019 — Reconstituição do Fundo de Maneio

1 -Os FM podem ser reconstituídos sob duas formas: são reconstituídos mensalmente, podendo em certos casos devidamente fundamentados, por exemplo, para fazer face a uma despesa extraordinária, serem reconstituídos quinzenalmente.
2 -A prestação de contas para efeitos de reconstituição é efetuada através dos modelos específicos, devendo os mesmos serem presentes ao responsável com FM constituído até ao dia 5 (cinco) do mês seguinte àquele a que digam respeito e remetidos aos SADM nunca para além dessa data, para efeitos de adequado tratamento contabilístico.
3 -O pedido de reconstituição é efetuado com base em modelos específicos que deverão acompanhar o conjunto dos documentos a processar.
4 -A reconstituição do FM obedece aos seguintes princípios:
1. a)Todos os pedidos de reconstituição de fundo de maneio são automaticamente deferidos desde que os valores totais constituídos para o ano não sejam ultrapassados e não existam indicadores de distorção significativa na sua movimentação, a informar pelos SADM;
2. b)Cada reconstituição do fundo de maneio não deverá, em regra, incluir documentos com datas anteriores à última reconstituição efetuada;
3. c)Todos os documentos devem cumprir os requisitos previstos no artigo 6.º;
4. d)Não poderá ser feita uma reconstituição de fundo de maneio superior ao fundo de maneio atribuído inicialmente para o ano.
5 -Aos SADM compete a verificação dos documentos apresentados, a classificação da despesa quanto à sua natureza, o reconhecimento contabilístico e as diligências junto do responsável ou assistente do FM constituído para esclarecimento de incidentes identificados.
6 -Ao nível dos registos contabilísticos a despesa será imputada ao orçamento correspondente.

Artigo 9.º — Reconstituição do Fundo de Maneio

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