Artigo 15.º — Mudança de par instituição/curso

Quando, por aplicação do regime de mudança de par instituição/curso, os estudantes sejam colocados noutros estabelecimentos de ensino superior e estes requeiram informação adicional nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Portaria 181-D/2015, de 19 de junho, o envio desta informação só é efetuada nos casos em que o estudante tenha a sua situação regularizada em termos de pagamento de propinas.