Artigo 53.º — Serviços Gerais

Vigente desde: 22/05/2018

1 -Aos Serviços Gerais compete:
1. a)Gerir, em articulação com os serviços do património, a ocupação e a manutenção das instalações e dos equipamentos municipais;
2. b)Assegurar a segurança do edifício da Câmara e outros sob a sua gestão;
3. c)Executar de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos serviços.

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Em vigor desde 22/05/2018