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Artigo 22.º — Divisão de Cultura e Cidadania

Vigente desde: 03/05/2023
  1. 1 -À Divisão de Cultura e Cidadania, adiante designada DCC, a cargo de um dirigente intermédio de 2.º grau, compete proceder ao planeamento, execução e avaliação de ações, projetos e estudos, parcerias e protocolos referentes às áreas da cultura, biblioteca municipal, desporto, associativismo, juventude, cidadania participativa e cooperação e migrações, bem como gerir, eficaz e eficientemente, os recursos humanos e financeiros afetos às mesmas, assegurando, ainda, a realização das demais tarefas que consubstanciem os objetivos definidos pela autarquia para esta unidade orgânica.
  2. 2 -A DCC compreende as seguintes áreas funcionais:
    1. a)Cultura;
    2. b)Biblioteca Municipal;
    3. c)Desporto;
    4. d)Associativismo;
    5. e)Juventude;
    6. f)Cidadania Participativa;
    7. g)Cooperação e Migrações.
  3. 3 -À DCC compete designadamente:
    1. a)Realizar estudos de diagnóstico de necessidades e anseios nas suas múltiplas manifestações: cultural, desportiva, juventude, associativismo, cooperação, migrações e participação, que fundamentem a política organizacional;
    2. b)Propor a elaboração de candidaturas de âmbito nacional, ou aos quadros de apoio europeus para a área cultural, desportiva, juventude, cidadania e migrações;
    3. c)Implementar políticas culturais locais desenhadas para o território, o contexto e os diferentes públicos;
    4. d)Promover ações, atividades, projetos e programas na área cultural e artística, por si ou em colaboração com outros atores locais, nacionais ou internacionais;
    5. e)Mapear e sustentar o património cultural do município, promovendo o seu conhecimento, difusão e interpretação, de forma a potenciar a sua dimensão cultural, pedagógica e cívica;
    6. f)Afirmar a biblioteca municipal como um lugar de cidadania numa perspetiva dinâmica e criativa com vista à promoção da leitura, da informação e do apoio bibliográfico a todos os cidadãos;
    7. g)Fomentar a utilização da Biblioteca Municipal junto de toda a comunidade enquanto agente educativo e local de promoção da sociedade do conhecimento;
    8. h)Gerir as instalações culturais e desportivas municipais, organizando e coordenando as atividades e o acesso às mesmas, bem como os recursos humanos e materiais a elas afetos;
    9. i)Programar a construção ou reabilitação de equipamentos culturais e desportivos, assegurando a sua gestão e dinamização numa ótica de equidade e acessibilidade;
    10. j)Assegurar o estabelecimento de parcerias com escolas e outros agentes de forma a ampliar a literacia cultural e desportiva;
    11. k)Promover o desporto nas suas várias dimensões: competitivo, físico, lazer, cooperativo e inclusivo;
    12. l)Promover e apoiar ações de fomento das atividades física e desportiva junto da comunidade, em articulação com outros agentes locais e nacionais;
    13. m)Incentivar o associativismo, propondo e promovendo a formação das competências pessoais, sociais e pedagógicas da comunidade;
    14. n)Apoiar o movimento associativo nas várias vertentes e intervenções;
    15. o)Conceber e implementar uma política local para a juventude que permita ampliar a participação juvenil;
    16. p)Promover e dinamizar o associativismo juvenil;
    17. q)Promover políticas municipais de igualdade de género e de não discriminação adotando estratégias e medidas de intervenção;
    18. r)Dinamizar e coordenar os processos relacionados com a democracia participativa;
    19. s)Estimular e instituir alianças estratégicas interinstitucionais, intermunicipais e internacionais, que permitam a participação de diferentes atores e instituições, em prol do desenvolvimento para a cooperação;
    20. t)Criar e implementar iniciativas e políticas locais que visam afirmar os direitos humanos como motor da cidadania e construir uma comunidade aberta, diversa e intercultural;
    21. u)Prosperar e afirmar a cooperação entre diferentes níveis de governança (nacional, regional e local) na área do acolhimento e inclusão de cidadãos refugiados, migrantes e de outras identidades culturais de forma a promover o diálogo intercultural.
  4. 4 -Na área funcional da Cultura, compete à DCC:
    1. a)Criar uma programação cultural relevante, urgente e sustentada;
    2. b)Programar, produzir, implementar e comunicar uma programação cultural eclética de forma a valorizar o reconhecimento da cultura nas suas diversas manifestações artísticas e pedagógicas;
    3. c)Promover a produção de diferentes discursos sobre a arte e a cultura criando espaços de participação da comunidade;
    4. d)Estimular, apoiar e implementar ações que favoreçam a democratização da cultura;
    5. e)Criar espaços para uma programação híbrida que crie cruzamentos entre as culturas tradicional, popular e contemporânea;
    6. f)Fomentar a participação de manifestações culturais da comunidade;
    7. g)Apoiar e fomentar as artes tradicionais, promovendo estudos e edições para recolha e divulgação do património histórico-cultural e etnográfico;
    8. h)Planificar metodologias de acompanhamento, monitorização e avaliação da execução dos projetos culturais desenvolvidos pela, ou com o apoio da Câmara Municipal;
    9. i)Propor e fomentar medidas de cooperação cultural com entidades locais, intermunicipais, nacionais ou internacionais;
    10. j)Recolher e tratar a documentação relevante sobre matérias de reconhecido interesse patrimonial e difundir de forma acessível e contextual;
    11. k)Propor a construção/remodelação de instalações e equipamentos que promovam o desenvolvimento cultural;
    12. l)Assegurar o apoio material e logístico às estruturas culturais e de lazer, garantindo os devidos procedimentos administrativos de cedência enquadradas em regulamento próprio.
  5. 5 -Na área funcional da Biblioteca Municipal, compete à DCC:
    1. a)Participar e promover programas nacionais e europeus de promoção das literacias, do livro, da leitura e da escrita;
    2. b)Desenhar um programa educativo sustentado e acessível, na área da promoção do livro e da leitura, dirigido aos diferentes públicos da comunidade;
    3. c)Proceder ao tratamento técnico documental das espécies existentes;
    4. d)Propor a divulgação e publicação de documentos inéditos, factos históricos e crónicas com interesse municipal;
    5. e)Propor e realizar atividades de marketing das coleções e fundos especiais existentes no acervo documental;
    6. f)Promover o encontro com outras bibliotecas com vista à troca de experiências e eventuais parcerias para o desenvolvimento de atividades e/ou formação conjunta, criando redes de trabalho;
    7. g)Organizar e desenvolver a Rede Concelhia de Bibliotecas da Lourinhã, criando sinergias e rentabilizando os recursos disponíveis propondo e promovendo atividades diversas para implementação municipal ou intermunicipal;
    8. h)Garantir o apoio à comunidade educativa através do Serviço de Apoio às Bibliotecas Escolares promovendo o espírito de parceria e cooperação;
    9. i)Disponibilizar serviços de difusão documental e serviços de pesquisa de informação em todos os formatos de forma a promover a acessibilidade de todos os cidadãos.
  6. 6 -Na área funcional do Desporto, cabe à DCC:
    1. a)Promover e apoiar a prática desportiva nas suas variadas manifestações, atendendo a critérios de qualidade, eficiência e eficácia;
    2. b)Desenvolver e apoiar projetos de dinamização da atividade física e desportiva numa perspetiva de melhoria da saúde, bem-estar, qualidade de vida e de lazer;
    3. c)Fomentar a organização de iniciativas desportivas de interesse municipal, por si e em colaboração com diferentes agentes locais e outras entidades locais ou nacionais;
    4. d)Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de contratos-programa e protocolos celebrados com as entidades desportivas concelhias ou outras;
    5. e)Colaborar e promover, no âmbito das suas competências, a articulação com os demais serviços municipais, no planeamento, construção, reparação ou manutenção dos equipamentos desportivos;
    6. f)Elaborar programas, estudos ou outros documentos que promovam o desporto e os equipamentos desportivos na comunidade;
    7. g)Gerir as instalações desportivas municipais, organizando e coordenando as atividades e garantindo o acesso equitativo às mesmas;
    8. h)Assegurar o apoio material e logístico às estruturas desportivas de jogo e recreio, garantido os devidos procedimentos administrativos de cedência enquadradas em regulamento próprio.
  7. 7 -Na área funcional do Associativismo, compete à DCC:
    1. a)Produzir iniciativas que fomentam o associativismo concelhio;
    2. b)Criar e aprofundar mecanismos e instrumentos que mapeiem o associativismo concelhio, de forma participada;
    3. c)Estimular e acompanhar o movimento associativo de forma a promover a sua proatividade e emancipação;
    4. d)Desenhar ações e formações, de caráter diverso, de forma a potenciar as capacidades e competências dos recursos humanos afetos às associações;
    5. e)Difundir informação, ações, projetos e programas, de caráter nacional ou internacional, relevantes para prosperar a ação associativa concelhia;
    6. f)Estruturar a cooperação entre o Município e as associações ou entre associações, de forma a ampliar a intervenção junto das comunidades;
    7. g)Garantir a implementação e monitorização de ações e atividades das associações com base no regulamento de apoio ao associativismo concelhio.
  8. 8 -Na área funcional da Juventude, compete à DCC:
    1. a)Implementar atividades culturais, artísticas, formativas, ou outras destinadas à população jovem;
    2. b)Garantir a articulação entre serviços e outros agentes com vista à planificação, realização e acompanhamento de ações que promovam o associativismo juvenil;
    3. c)Fomentar políticas de incentivo à fixação dos jovens no Concelho;
    4. d)Propor e colaborar na implementação de medidas de prevenção e de apoio à promoção da saúde juvenil;
    5. e)Estimular o intercâmbio entre jovens;
    6. f)Propor a celebração e/ou renovação de protocolos de colaboração com associações e demais organismos na área da Juventude;
    7. g)Apoiar logística e administrativamente o Conselho Municipal da Juventude, ou eventuais comissões temporárias em funções.
  9. 9 -Na área funcional da Cidadania Participativa, compete à DCC:
    1. a)Desenvolver ações que fomentem a democracia participativa na comunidade local, tendo por base os princípios da igualdade e não discriminação;
    2. b)Implementar o conceito de democracia participativa junto dos serviços municipais, entidades locais, e cidadãos em geral;
    3. c)Coordenar a execução dos projetos do Orçamento Participativo;
    4. d)Promover ações de combate e consciencialização de todas as formas de violência e discriminação;
    5. e)Promover as práticas implementadas junto de entidades regionais, nacionais e internacionais no âmbito de uma cidadania participativa;
    6. f)Difundir estratégias de cidadania ativa, de direitos humanos e eliminação de fatores discriminatórios, como o sexo, idade, origem, deficiência, nacionalidade, orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais;
    7. g)Implementar ações, projetos e programas que promovam a cidadania e a emancipação dos cidadãos em diferentes contextos e identidades (culturais, sexuais, de género ou religiosas);
    8. h)Assegurar a articulação entre serviços e demais instituições com vista à planificação, realização e acompanhamento de ações que promovam a cidadania.
  10. 10 -Na área funcional da Cooperação e Migrações, compete à DCC:
    1. a)Pesquisar e propor linhas de financiamento nacional, ou europeu, com vista ao estabelecimento de projetos de cooperação;
    2. b)Promover e analisar a participação nas parcerias ao nível local, regional, nacional e internacional;
    3. c)Estimular a geminação entre territórios, nacionais ou internacionais, cujas missões e objetivos sejam comuns e profícuos bem como acompanhar as ações a desenvolver entre territórios;
    4. d)Garantir o atendimento e acompanhamento de cidadãos refugiados e migrantes de forma a promover o cumprimento dos direitos constitucionais e da dignidade humana;
    5. e)Sensibilizar e alertar as instituições para o cumprimento dos direitos e garantias dos cidadãos refugiados e migrantes de forma a criar redes de cooperação para o acolhimento e a inclusão;
    6. f)Promover e realizar atividades numa perspetiva de acolhimento de todas as pessoas, nacionais e estrangeiras, de forma a potenciar a convivência intercultural, o multilinguismo e a diversidade étnica e religiosa;
    7. g)Garantir a participação e colaboração das pessoas migrantes, refugiadas, ciganas e de outras identidades culturais diversas.

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