Art.º 23 · Despacho n.º 5149/2023 — Divisão de Água e Ambiente

1 -À Divisão de Água e Ambiente, adiante designada DAA, a cargo de um Dirigente Intermédio de 2.º Grau, compete desenvolver os processos e procedimentos necessários ao regular funcionamento dos sistemas de abastecimento de água, saneamento, e resíduos urbanos, através da implementação de medidas de manutenção e monitorização das respetivas redes, reportando os comportamentos dos diferentes intervenientes nos sistemas, e zelando pela sustentabilidade destes face ao desenvolvimento do território.
2 -A DAA compreende a seguinte subunidade orgânica e áreas funcionais:
1. a)Coordenação de Ambiente;
2. b)Faturação e Contratos;
3. c)Gestão de Clientes;
4. d)Serviço Operativo de Água e Saneamento;
5. e)Abastecimento e Qualidade de Água;
6. f)Gestão de Redes.
7. g)Apoio Administrativo.
3 -Compete à DAA designadamente:
1. a)Desenvolver e conservar as redes de abastecimento de água e drenagem de abastecimento de saneamento;
2. b)Dar execução aos planos de desenvolvimento de saneamento básico, de abastecimento de águas e de todas as outras constantes dos planos de atividade anuais ou plurianuais do Município;
3. c)Garantir as ligações e fiscalizar as instalações particulares na vertente da água e saneamento;
4. d)Efetuar trabalhos de execução e conservação de ramais de ligação da rede de saneamento básico e/ou rede de abastecimento de água;
5. e)Colaborar na elaboração dos cadastros dos sistemas de distribuição de água, saneamento e sistemas de drenagem de águas pluviais, em cumprimento das disposições legais em vigor;
6. f)Apreciar, informar e fiscalizar os projetos de construção, reconstrução e ampliação de loteamentos e obras particulares relativos às redes de águas e saneamentos, bem com a localização de equipamentos de recolha de resíduos;
7. g)Assegurar a realização periódica de análises de água de abastecimento público, assim como efetuar o tratamento necessário para a manter com a qualidade de acordo com o previsto na legislação em vigor;
8. h)Garantir a operacionalidade dos sistemas de drenagem de águas residuais e pluviais, promover estudos de ampliação e assegurar a sua execução;
9. i)Zelar pela manutenção dos sistemas de saneamento básico e pelo adequado funcionamento dos seus órgãos e em especial as instalações e equipamentos eletromecânicos;
10. j)Promover e coordenar as ações relacionadas com a defesa e valorização do ambiente;
11. k)Assegurar as tarefas técnicas relativas ao controlo de poluição hídrica e costeira, atmosférica, sonora e de solo, por iniciativa municipal ou na sequência de solicitações externas;
12. l)Promover e coordenar o desenvolvimento de estudos, projetos e estratégias na área do desenvolvimento sustentável, do território municipal, designadamente a promoção de atividades de promoção ambiental.

Artigo 23.º — Divisão de Água e Ambiente

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