- 1 -O mandato do diretor tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
- 2 -Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo diretor inicia novo mandato.
Artigo 12.º — Duração e limitação do mandato
Vigente desde: 05/05/2025
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Em vigor desde 05/05/2025