- 1 -As funções do Provedor cessam antes do termo nos seguintes casos:
- a)Renúncia do titular;
- b)Impossibilidade do titular;
- c)Incompatibilidade manifesta com o normal exercício do cargo.
- 2 -As situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior só produzem efeitos após deliberação fundamentada do Conselho Geral, tomada por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções.