- 1 -As candidaturas ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre ou de doutor são apresentadas no prazo definido pelo Diretor e publicitado no sítio da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na Internet.
- 2 -As candidaturas posteriores são fundamentadas e apreciadas e decididas pelo Professor Coordenador dos Estudos Pós-Graduados.
Artigo 8.º — Candidaturas
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