Art.º 7 · Despacho n.º 5212/2026 — Pedido de teletrabalho

1 -O pedido de teletrabalho deve indicar, de forma fundamentada, a compatibilidade das funções com esta modalidade e conter, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Modalidade pretendida, em regime de permanência ou de alternância;
2. b)Local onde será prestado o trabalho, com indicação da respetiva morada;
3. c)Identificação dos meios e sistemas necessários à prestação, a disponibilizar pelo IPSantarém;
4. d)Data de início e duração do período de teletrabalho;
5. e)Indicação de meios de contacto institucionais, não sendo exigível a utilização de contactos pessoais do trabalhador.
2 -O superior hierárquico emite parecer fundamentado sobre a verificação dos requisitos legais e regulamentares, ponderando, designadamente, a/o(s):
1. a)Compatibilidade das funções exercidas com a modalidade de teletrabalho;
2. b)Duração proposta;
3. c)Necessidades de presença presencial.
3 -O processo é tramitado para efeitos de formalização do acordo escrito nos termos do artigo 4.º
4 -Quando a iniciativa de adoção do regime de teletrabalho partir do IPSantarém, o/a trabalhador/a pode opor-se sem necessidade de fundamentação, não podendo a recusa constituir fundamento de despedimento ou de aplicação de qualquer sanção, nos termos da lei.

Artigo 7.º — Pedido de teletrabalho