Despacho

Despacho n.º 5262/2021

Regulamento de atribuição de bolsas a estudantes do Politécnico de Tomar no âmbito do Projeto Link Me Up - 1000 ideias

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas do Instituto Politécnico de Tomar, no âmbito do Projeto: Link Me Up - 1000 ideias - Sistema de Apoio à cocriação de inovação, criatividade e empreendedorismo, programa AAC n.º 01/SIAC/2020 SIAC, financiado pelo COMPETE.
2 -O presente regulamento aplica-se à concessão de bolsas, de ora em diante designadas por "bolsa" ou "bolsas", atribuídas pelo Politécnico de Tomar aos seus estudantes que participam nas equipas de cocriação de inovação, no âmbito do Projeto identificado no número anterior.
3 -As bolsas objeto do presente regulamento são financiadas através do Projeto Link Me Up - 1000 ideias e serão atribuídas de acordo com os termos definidos pelo organismo financiador e seguindo as regras de elegibilidade e seleção definidas pelas presentes normas.
4 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não criam, enquadram ou constituem promessa ou opção de constituição de qualquer relação laboral ou de prestação de serviços, não assumindo o Politécnico de Tomar perante o estudante qualquer compromisso, atual ou futuro, de celebração de quaisquer contratos de trabalho, de prestação de serviços ou quaisquer outros.
5 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não atribuem ao estudante o estatuto de Bolseiro nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor.
6 -As bolsas serão pagas pelo Politécnico do Consórcio onde os estudantes estão a participar no processo de cocriação de inovação.

Artigo 2.º

Conceitos

1 -A cocriação de inovação consiste na constituição de equipas multidisciplinares de estudantes de diversas áreas, colaboradores de empresas/organizações e "facilitadores", para trabalhar na resolução de "Casos".
2 -Os "Casos", são problemas reais/desafios que as empresas/organizações colocam e para os quais se procuram respostas, numa perspetiva de orientação estratégica futura.
3 -Por equipas de cocriação entende-se equipas constituídas por estudantes do Politécnico de Tomar, com conhecimento multidisciplinar, representantes de entidades públicas ou privadas, e facilitadores.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis para a candidatura a uma bolsa, todos os estudantes do Politécnico de Tomar, com inscrição válida, no momento da candidatura, num Curso Técnico Superior Profissional, numa licenciatura ou num mestrado, independentemente da unidade orgânica que frequentem, desde que cumpram os requisitos do Projeto LinkMeUp (AVISO N.º 01/SIAC/2020, Anexo A, n.º 4), designadamente:
1. a)Possuir nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal;
2. b)Possuir uma idade compreendida entre os 18 e os 40 anos,
3. c)Frequentar instituição do ensino superior ou ter uma qualificação mínima de nível 6;
4. d)Não possuir outra fonte de rendimento, a ser comprovada com a entrega da declaração de rendimentos, quando solicitado.
2 -São elegíveis estudantes de outras instituições de ensino superior pertencentes ao consórcio do projeto Link Me Up - 1000 ideias, cumpridos os requisitos do n.º 1 do presente artigo.
3 -Para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo entende-se como residência em Portugal ter residência fiscal em Portugal.

Artigo 4.º

Caracterização das bolsas

1 -A bolsa tem o valor de 220 (euro)/mês, por estudante.
2 -A bolsa tem uma duração de 2 meses, que é a duração aproximada na participação dos estudantes nos "Casos"/desafios de cocriação.

Artigo 5.º

Critérios para a atribuição de bolsa

1 -A concessão da bolsa encontra-se dependente do cumprimento dos requisitos de candidatura e da participação efetiva em todas as fases do processo de cocriação, a ser validada pelo facilitador, incluindo:
1. a)a participação do estudante nas diversas atividades de cocriação:
  "kick-off" - arranque do projeto, até à apresentação oral final e apresentação do relatório final;
2. b)Participação nas reuniões com a equipa;
3. c)Cumprimento das tarefas que são indicadas pelos facilitadores, quer nas sessões síncronas, quer nas sessões assíncronas (trabalho autónomo);
4. d)Capacidade de trabalhar em grupo e contribuir positivamente para o resultado, indicador a ser aferido pelo(s) facilitadores da equipa.
2 -As listas dos estudantes a quem será atribuída a bolsa, serão divulgadas e publicitadas em local próprio a indicar na página eletrónica do Politécnico de Tomar.

Artigo 6.º

Critérios de desempate para a seriação de candidatos à bolsa

1 -Não havendo financiamento para a atribuição de bolsas a todos os estudantes envolvidos nos "Casos", serão aplicados, para seleção dos que serão beneficiados com a atribuição de bolsa, os seguintes critérios de seriação a avaliar, no final do "Caso" a realizar:
1. a)Pelo júri;
2. b)Pelos elementos constituintes da equipa, e;
3. c)Através de autoavaliação do estudante, com a seguinte ponderação e de acordo com a tabela que se apresenta:
  (ver documento original)
2 -No caso de haver empate entre os candidatos, serão aplicados sequencialmente as pontuações obtidas nos critérios, A, B e C.
3 -No caso de permanecer o empate, o critério a aplicar será o da idade, privilegiando-se os candidatos mais jovens.
4 -A atribuição de bolsa será atribuída aos estudantes preferencialmente do Politécnico do Consórcio, onde os estudantes estão inscritos.

Artigo 7.º

Pagamento das bolsas

A bolsa será paga numa única tranche, no valor de 440 (euro), após a apresentação final do "Caso" de cocriação, a cada estudante elegível para a sua atribuição, que cumpra os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 3.º e os critérios de atribuição definidos no Artigo 6.º

Artigo 8.º

Seguro de acidentes pessoais

As atividades realizadas ao abrigo do presente regulamento são consideradas atividades escolares e enquadram-se no seguro de acidentes pessoais dos estudantes do Politécnico de Tomar.

Artigo 9.º

Cancelamento da bolsa

A bolsa pode ser cancelada pelo Politécnico de Tomar, em virtude de violação grave dos deveres dos candidatos, em caso de fraude ou falsas declarações, por outra causa que lhe seja imputável, ou ainda na sequência de auditoria promovida pelo Politécnico de Tomar, ou de uma avaliação negativa do desempenho do estudante realizada pelo responsável do projeto, podendo ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido, sempre após audição do estudante.

Artigo 10.º

Documentos a solicitar

Ressalva-se a possibilidade de o Politécnico de Tomar poder vir a solicitar documentos aos candidatos, comprovativos da sua elegibilidade, designadamente uma declaração sobre compromisso de honra a atestar que não aufere rendimentos, ou outros elementos que achar por conveniente para a operacionalização para a operacionalização do pagamento da bolsa, como a apresentação de cópia da declaração do IRS e respetiva nota de liquidação.

Artigo 11.º

Divulgação e reclamações

1 -As listas provisórias dos estudantes a quem será atribuída a bolsa são divulgadas e publicitadas em local próprio a indicar na página do Politécnico de Tomar na área do concurso (www.ipt.pt).
2 -As reclamações devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da afixação das listas, sob pena de indeferimento liminar.
3 -Após o prazo referido no número anterior, as listas definitivas dos estudantes beneficiários da bolsa são divulgadas e publicitadas em local próprio a indicar na página eletrónica do Politécnico de Tomar (www.ipt.pt), sendo os estudantes notificados por correio eletrónico.

Artigo 12.º

Casos omissos

Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos pelo Presidente do Politécnico de Tomar, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável, depois de ouvidos os restantes parceiros do programa.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

314225871

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas do Instituto Politécnico de Tomar, no âmbito do Projeto: Link Me Up - 1000 ideias - Sistema de Apoio à cocriação de inovação, criatividade e empreendedorismo, programa AAC n.º 01/SIAC/2020 SIAC, financiado pelo COMPETE.
2 -O presente regulamento aplica-se à concessão de bolsas, de ora em diante designadas por "bolsa" ou "bolsas", atribuídas pelo Politécnico de Tomar aos seus estudantes que participam nas equipas de cocriação de inovação, no âmbito do Projeto identificado no número anterior.
3 -As bolsas objeto do presente regulamento são financiadas através do Projeto Link Me Up - 1000 ideias e serão atribuídas de acordo com os termos definidos pelo organismo financiador e seguindo as regras de elegibilidade e seleção definidas pelas presentes normas.
4 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não criam, enquadram ou constituem promessa ou opção de constituição de qualquer relação laboral ou de prestação de serviços, não assumindo o Politécnico de Tomar perante o estudante qualquer compromisso, atual ou futuro, de celebração de quaisquer contratos de trabalho, de prestação de serviços ou quaisquer outros.
5 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não atribuem ao estudante o estatuto de Bolseiro nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor.
6 -As bolsas serão pagas pelo Politécnico do Consórcio onde os estudantes estão a participar no processo de cocriação de inovação.