Artigo 8.º — Competências

Vigente desde: 09/05/2023

1 -Compete ao júri avaliar e classificar as candidaturas ao PDNA.
2 -Caso não existam candidaturas, ou nenhuma das apresentadas seja elegível ao abrigo do disposto no artigo 2.º, compete ao júri propor superiormente a não atribuição do PDNA, para esse mesmo ano.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/05/2023