Art.º 13 · Despacho n.º 5307/2019 — Seguro Desportivo de Acidentes Pessoais

1 -O seguro desportivo de acidentes pessoais é obrigatório.
2 -O seguro escolar dos estudantes da UAc abrange os acidentes que decorram da prática desportiva.
3 -As entidades formadoras e desportivas que utilizem regularmente as instalações desportivas são responsáveis pela contratação de seguro escolar ou de seguro desportivo de acidentes pessoais.
4 -A UAc possui um seguro desportivo de acidentes pessoais para os utilizadores que não se enquadrem nos números 2 e 3, devendo o prémio de seguro ser pago previamente à utilização das instalações desportivas.

Artigo 13.º — Seguro Desportivo de Acidentes Pessoais