No âmbito da atividade que desenvolve, a ENIDH está legitimada a tratar dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual) das pessoas singulares com quem se relaciona, nos termos da lei, e sempre garantindo o reforço do dever de sigilo.
Artigo 6.º — Dados sensíveis
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