- 1 -As trabalhadoras e os trabalhadores titulares de cargos dirigentes, assim como os equiparados legalmente, gozam de isenção de horário de trabalho.
- 2 -Podem ainda gozar de isenção de horário outras trabalhadoras ou trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com a CCDR LVT, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.