Art.º 8 · Despacho n.º 5395/2019 — Situações específicas de fraude em provas de avaliação

1 -Constituem situações de fraude em provas de avaliação as previstas, genericamente, no artigo 6.º e, especificamente, as seguintes:
1. a)As situações previstas nas alíneas a) a j) do artigo 7.º, com as necessárias adaptações;
2. b)O falseamento de provas de avaliação:
  1. i)Através da utilização de elementos não permitidos, designadamente livros, apontamentos ou cábulas;
  2. ii)Através do recurso a informações de terceiros;
  3. iii)Através da utilização de meios complementares de ajuda, designadamente computadores, telemóveis ou outros recursos;
  4. iv)Através da realização de prova com prévio conhecimento do enunciado da mesma.
  5. v)Fazendo-se passar por terceiro bem como permitindo que outrem se faça passar pelo próprio.
2 -Constitui ainda fraude académica a utilização de declarações ou de certidões não correspondentes à realidade, com o objetivo de conseguir um efeito favorável,

Artigo 8.º — Situações específicas de fraude em provas de avaliação