Art.º 16 · Despacho n.º 5445/2026 — Divisão de Urbanismo (DU)

1 -A Direção intermédia de 2.º Grau - Divisão de Urbanismo (DU) tem como objetivo proceder ao acompanhamento e elaboração de instrumentos de gestão de planeamento, à instrução e preparação da decisão relativo ao controlo administrativo de operações urbanísticas, assegurando igualmente o respetivo controlo sucessivo e fiscalização e detém as seguintes competências:
1. 1.1 -Serviço de Cadastro e Toponímia:
2. a)Proceder ao levantamento e registo do património imobiliário municipal, promovendo continuamente a sua atualização;
3. b)Promover e manter atualizado um arquivo de cartas topográficas da cidade e dos aglomerados rurais;
4. c)Proceder ao registo dos arruamentos e à atribuição de números de polícia aos prédios urbanos construídos;
5. d)Fornecer os elementos técnicos e informação que lhe sejam superiormente solicitados;
6. e)Gestão do sistema e da base de dados central:
  1. i)Coordenação do projeto de implantação do sistema desde o planeamento à gestão, passando pela análise de necessidades, carregamento e manutenção da informação, promoção da sua utilização, desenvolvimento de aplicações e interfaces para os utilizadores e armazenamento de toda a informação temática comum produzida pelos serviços utilizadores;
  2. ii)Na área da gestão da base de dados, regulamentar o acesso, utilização e manutenção da informação no sistema;
  3. iii)Dirigir a implementação faseada e na monitorização e atualização do sistema, intervindo na proposta de aquisição de material informático para o sistema ao nível das componentes do software e do hardware.
7. f)Produção de informação geográfica:
  1. i)Manutenção da informação de base topográfica;
  2. ii)Manutenção da informação de base toponímica;
  3. iii)Manutenção da informação temática de cadastro predial;
  4. iv)Manutenção da informação demográfica e socioeconómica;
  5. v)Manutenção da informação estatística produzida no processo de licenciamento de loteamentos, obras de urbanização, obras particulares, utilização de espaços edificados e atualização da informação do recenseamento da habitação.
8. g)Produção de informação para monitorização do processo municipal de planeamento e gestão:
  1. i)Produção de informação para apoio à monitorização do planeamento por atualização da informação, para apoiar a análise do ajustamento e validade dos objetivos e das políticas definidas;
  2. ii)Participação anual na atualização do PDM, propondo-se como momento para preparação da informação necessária o coincidente com a elaboração do relatório de atividades, precedendo a preparação dos planos anuais de atividades;
  3. iii)Integração de informação na base de dados das demais unidades/subunidades orgânicas.
9. 1.2 -Serviço de Gestão Urbanística e Fiscalização:
10. a)No domínio do Planeamento (integra a reprografia, topografia, sala de desenho e informação geográfica):
  1. i)Promover e acompanhar os planos de ordenamento físico da área do Município, através da realização de planos gerais de urbanização, planos de pormenor urbanístico, estudos de zonas a nível concelhio e arranjos urbanísticos de interesse municipal;
  2. ii)Proceder a estudos e cálculos para determinação das taxas de urbanização, pela realização das infraestruturas urbanísticas e encargos de mais-valias;
  3. iii)Planear todas as vias urbanas e rurais, os transportes e o equipamento urbano;
  4. iv)Elaborar pareceres urbanísticos para as áreas em estudo ou sobre as áreas propostas como sensíveis;
  5. v)Elaborar fichas relativas a todos os terrenos abrangidos por estudos de pormenor urbanístico;
  6. vi)Organizar, do ponto de vista urbanístico, os ficheiros relativos à aquisição, venda e permuta de terrenos;
  7. vii)Acompanhar e proceder à apreciação dos estudos e planos urbanísticos a executar para a Câmara por técnicos ou gabinetes particulares;
  8. viii)Informar todos os planos de organização e loteamentos particulares apresentados à Câmara;
  9. ix)Organizar e manter atualizados ficheiros e arquivos de estudos e planos de organização;
  10. x)Elaborar estudos prévios, anteprojetos e projetos de arquitetura e garantir o respetivo acompanhamento técnico;
  11. xi)Dar apoio técnico às obras municipais projetadas por técnicos ou gabinetes privados;
  12. xii)Proceder à recolha e fornecimento de todos os elementos técnicos que superiormente lhe foram solicitados;
  13. xiii)No âmbito da sala de reprografia a reprodução, por qualquer processo, de documentos;
  14. xiv)No âmbito da topografia e desenho, a realização de trabalhos topográficos, incluindo trabalhos de campo e respetivo desenho em gabinete e a execução de todos os desenhos inerentes à atividade municipal em qualquer área, mantendo um arquivo ordenado de todos os desenhos produzidos;
11. b)Apreciar e informar os projetos respeitantes a viabilidades e licenciamento de obras particulares, tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos planos de estudos urbanísticos existentes, na conformidade com as leis e regulamentos em vigor, zonas de proteção legalmente fixadas e níveis técnicos e estéticos, prestar informação final para decisão, com indicação das condições gerais e especiais;
12. c)Apreciar e informar os estudos de loteamentos urbanos e pedidos de viabilidade, sua conformidade com os planos e estudos urbanísticos existentes e com as leis e regulamentos em vigor;
13. d)Atualizar ou aceitar os valores dos orçamentos e consequente fixação do valor da caução para garantia da execução de infraestruturas, fixação de prazos de início e conclusão das obras de infraestruturas, prestar informação final para decisão, com vista à concessão ou negação da licença de loteamento;
14. e)Orientar a implantação de constrições particulares e fixar o alinhamento e cotas de nível, de acordo com os planos aprovados ou, na falta destes, de acordo com critérios superiormente determinados;
15. f)Solicitar aos serviços de topografia e cadastro os pareceres sobre cadastro quando os processos se situem em zona sem urbanização definida;
16. g)Promover a obtenção de pareceres a que os processos terão de ser submetidos quando for necessário ou imposta a sua apreciação por entidades externas à Câmara;
17. h)Informar os pedidos de prorrogação de obras particulares e de execução de loteamentos urbanos;
18. i)Informar exposições sobre obras particulares e loteamentos urbanos, bem como sobre reavaliação de processos cuja licença ou deliberação haja caducado;
19. j)Intervir nas vistorias, com vista à conceção de licenças de utilização e intervir em vistorias diversas;
20. k)Emissão de pareceres relacionados com a certidão de factos, pareceres e outros;
21. l)Participar à Câmara, para o devido procedimento, as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projetos;
22. m)Proceder com regularidade ao fornecimento dos elementos para atualização das cartas topográficas e ainda dos projetos de construção aprovados e loteamentos;
23. n)Fiscalizar o cumprimento das posturas, regulamentos gerais e leis inerentes ao licenciamento das construções;
24. o)Fiscalizar as obras particulares e a execução de trabalhos de urbanização de loteamentos urbanos, assegurando-se de que as obras estão a ser executadas de acordo com os projetos aprovados;
25. p)Efetuar embargos administrativos de obras quando as mesmas estejam a ser efetuadas sem licença ou em desconformidade com ela, lavrando os respetivos autos, mediante deliberação ou despacho prévio, e procedendo às notificações legalmente previstas;
26. q)Prestar informação sobre queixas, reclamações e denúncias relacionadas com a concessão de licenças ou inexistência das mesmas;
27. r)Elaborar participações, com vista à instauração de processos de contraordenações por infração às posturas e regulamentos municipais e às leis e regulamentos gerais;
28. s)Receber e prestar esclarecimentos aos munícipes sobre o andamento e despacho dos seus requerimentos, processos de obras e loteamentos em dias e horas a fixar;
29. t)Licenciamento de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
30. u)Licenciamento de espetáculos desportivos e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicas ao ar livre;
31. v)Efetuar inspeções periódicas e reinspeções às instalações;
32. w)Efetuar inspeções extraordinárias, sempre que o considere necessário ou a pedido fundamentado dos interessados;
33. x)Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações;
34. y)Instalação de armazenamento de produtos do petróleo;
35. z)Instalação de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, designados por postos de abastecimento de combustíveis;
36. aa)Licenciamento de empreendimentos turísticos, hoteleiros e de estabelecimentos comerciais, bem como a elaboração do cadastro;
37. 1.3 -No âmbito do Património Histórico:
38. a)Proceder à elaboração de planos de ordenamento da área de intervenção respetiva e seu acompanhamento;
39. b)Elaborar pareceres relativos a pedidos de licenciamento de obras particulares, que lhe sejam solicitados;
40. c)Dar apoio técnico a obras particulares de recuperação de imóveis na área da zona histórica;
41. d)Proceder ao levantamento e proposta de classificação do património edificado, tanto na área urbana do Município como nas zonas rurais.
42. 1.4 -Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, ordem de serviço, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do(a) Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 16.º — Divisão de Urbanismo (DU)

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