São aditados os artigos 32.º-A e 67.º-A:
"Artigo 32.º-A
Reclamação da nota da prova escrita final
- 1 -O estudante pode interpor reclamação da nota da prova escrita final, devidamente fundamentada e dirigida ao professor regente da unidade curricular, no prazo de 2 dias úteis após o dia da publicitação da nota, mediante o pagamento de taxa fixada anualmente pelo Diretor.
- 2 -No requerimento de interposição de reclamação, o estudante deve proceder a uma análise individualizada de cada questão cuja cotação pretende ver alterada, referindo os pontos da matéria que invoca ter abordado corretamente tendo em consideração os tópicos de correção publicados.
- 3 -O professor regente da unidade curricular aprecia e decide a reclamação no portal académico, no prazo de 5 dias úteis após a sua apresentação.
- 4 -A reclamação que não obedeça às condições exigidas nos números anteriores, nomeadamente quanto à fundamentação, é recusada pelo professor regente.
- 5 -A interposição de reclamação não tem efeito suspensivo em relação à data prevista para a realização do exame oral.
- 6 -Caso o exame venha a ser realizado na pendência de uma reclamação, a classificação final da unidade curricular é apurada em função do resultado da reclamação, salvo se a nota entretanto obtida for superior.
- 7 -Em caso de indeferimento, a manutenção da nota é fundamentada atendendo aos argumentos expostos na reclamação, não podendo ser atribuída nota inferior à apreciada.