Art.º 17 · Despacho n.º 5452/2021 — Mandato

1 -O mandato dos membros do CR é de quatro anos para os docentes, investigadores e funcionários não docentes e não investigadores e de dois anos para os estudantes.
2 -Cada membro do CR não pode exercer mais do que dois mandatos consecutivos.
3 -Incorrem em perda de mandato os membros do CR que:
1. a)Se encontrem impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções;
2. b)Faltem a mais de três reuniões, exceto se a justificação for aceite, nos termos do regulamento do CR;
3. c)Alterem a qualidade ou regime em que foram eleitos.
4 -As vagas criadas no CR, por perda do mandato, renúncia, ou pedido de substituição temporária, são preenchidas pelo elemento seguinte não eleito da sua lista, nos termos do regulamento do CR.
5 -Verificada a necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros apenas completam os mandatos dos cessantes.
6 -Os membros do CR não podem pertencer a qualquer outro órgão de governo do ISEL, ou qualquer órgão de governo ou gestão de outras instituições de ensino superior, público ou privado, incluindo os seus Conselhos Científicos, Técnico-Científicos e Pedagógicos, ou serem Presidentes de Departamentos do ISEL, Coordenadores de Cursos conferentes de grau ou Presidentes ou Diretores de Unidades de Investigação e Desenvolvimento do ISEL, sob pena de perda de mandato.

Artigo 17.º — Mandato