Os SAS/IPL podem impedir o aceso ou permanência no recinto polidesportivo a quem se recuse, sem causa legitima, a pagar as taxas devidas pela utilização desse recinto, não se comporte de modo adequado, provoque distúrbios ou pratique atos de violência, factos esses que deverão ser registados.
Artigo 14.º — Acesso e permanência
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