1 -O horário rígido é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e de saída fixas idênticas, separados por um intervalo de descanso.
2 -Salvo decisão do/a dirigente máximo do serviço em contrário, o horário rígido é o seguinte:
a)Período da manhã: das 9 horas às 12 horas e 30 minutos;
b)Período da tarde: das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
3 -A adoção do horário rígido não prejudica a possibilidade de fixação, para os/as trabalhadores/as com deficiência, pelo/a respetivo/a dirigente máximo/a e a pedido do/a interessado/a, de mais do que um intervalo de descanso e com duração diferente da prevista no regime geral, mas sem exceder no total os limites neste estabelecidos.