Artigo 9.º · Semana de trabalho e descanso semanal
Em vigor desde 19/05/2025
1 -A semana de trabalho é, em regra, de 5 dias.
2 -Os/As trabalhadores/as têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso complementar, que devem coincidir com o domingo e o sábado, respetivamente.