Artigo 9.º — Semana de trabalho e descanso semanal

Vigente desde: 19/05/2025

1 -A semana de trabalho é, em regra, de 5 dias.
2 -Os/As trabalhadores/as têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso complementar, que devem coincidir com o domingo e o sábado, respetivamente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/05/2025