Art.º 9 · Despacho n.º 5643/2021 — Incompatibilidades e inelegibilidades

1 -O estatuto de professor afiliado:
1. a)É incompatível com um vínculo simultâneo à U.Porto enquanto docente universitário ou investigador, de carreira ou convidado;
2. b)Não confere capacidade eleitoral ativa ou passiva para os órgãos universitários.
2 -Os professores afiliados não são equiparados a pessoal da U.Porto para efeitos do Regulamento de Concessão de Títulos e Distinções Honoríficas da Universidade do Porto, aprovado pelo Despacho n.º 5580/2020 do Reitor da U.Porto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2020, não sendo, por essa via, elegíveis para a atribuição do Estatuto de Professor Emérito, nem da Medalha de Mérito da U.Porto.

Artigo 9.º — Incompatibilidades e inelegibilidades