Art.º 27 · Despacho n.º 5655/2023 — Garantias da defesa do estudante

1 -O estudante presume-se inocente, devendo o seu percurso académico decorrer com normalidade, até à aplicação da sanção disciplinar ou à apreciação do recurso dela interposto.
2 -O estudante não pode ser responsabilizado disciplinarmente mais do que uma vez pela prática da mesma infração.
3 -O estudante é notificado, preferencialmente, por meios eletrónicos na sua área pessoal de acesso reservado na plataforma de gestão académica do IPC (Inforestudante), a qual é de uso obrigatório para todos os estudantes inscritos no IPC, podendo ainda ser notificado pessoalmente ou por carta registada, designadamente:
1. a)Da promoção do processo disciplinar e da nomeação do instrutor;
2. b)Da imputação da prática de uma infração disciplinar;
3. c)Do relatório previsto no artigo 34.º;
4. d)Da aplicação da sanção disciplinar ou do arquivamento do processo;
5. e)Da aplicação das sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 7.º, acompanhada de proposta do Presidente da UOE;
6. f)Da decisão que recair sobre a impugnação apresentada.

Artigo 27.º — Garantias da defesa do estudante