- 1 -É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do estudante sobre as infrações, necessariamente concretizadas e individualizadas em artigos da acusação, bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.
- 2 -As restantes nulidades consideram -se supridas quando não sejam invocadas pelo estudante até à decisão final.
Instrução do processo disciplinar comum