Art.º 37 · Despacho n.º 5655/2023 — Produção da prova oferecida pelo estudante

1 -As diligências requeridas pelo estudante podem ser objeto de recusa por despacho do instrutor, devidamente fundamentado, quando manifestamente impertinentes e desnecessárias.
2 -Não são ouvidas mais de três testemunhas por cada facto, exceto nos casos em que o instrutor entenda fazê-lo.
3 -O instrutor pode recusar a inquirição das testemunhas quando considere provados os factos alegados pelo estudante.
4 -As diligências para a inquirição de testemunhas são sempre notificadas por escrito ao estudante ou ao advogado, quando constituído.
5 -O advogado do estudante pode estar presente e intervir na inquirição das testemunhas.
6 -O instrutor inquire as testemunhas e reúne os demais elementos de prova oferecidos pelo estudante no prazo máximo de 20 dias úteis.
7 -Finda a produção da prova oferecida pelo estudante, pode ainda o instrutor ordenar, em despacho, novas diligências que se revelem indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade.
8 -Se das diligências probatórias resultarem novos factos que sejam desfavoráveis ao estudante, deve o instrutor proceder à sua notificação, nos termos gerais, para aquele exercer o contraditório sobre os mesmos, no prazo máximo de 5 dias úteis, aplicando-se a tramitação prevista nos números anteriores.

Artigo 37.º — Produção da prova oferecida pelo estudante