Art.º 8 · Despacho n.º 5655/2023 — Advertência

1 -A advertência escrita aplica-se em situações de prática de infrações leves, designadamente quando:
1. a)Tendo sido usada linguagem insultuosa, ou tendo havido ameaças verbais ou atitudes discriminatórias, não ocorreu dano pessoal ou patrimonial;
2. b)Tendo sido perturbado o regular funcionamento das atividades pedagógicas, científicas, culturais ou administrativas no IPC, desde que infração tenha ocorrido pontualmente, e que o estudante tenha acatado, de forma imediata o reparo à sua conduta.
2 -A advertência pode ser aplicada sem dependência de processo, mas sempre com audiência e defesa do estudante.
3 -O procedimento previsto no número anterior deve ser lavrada em auto, o qual é assinado pela entidade competente para aplicar a sanção e pelo estudante, na presença de duas testemunhas arroladas para o efeito.
4 -Para efeitos do disposto no n.º 2, o estudante tem o prazo máximo de cinco dias úteis para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito.
5 -A advertência não pode ser aplicada em caso de reincidência ou existindo circunstâncias agravantes.

Artigo 8.º — Advertência