Art.º 28 · Despacho n.º 567/2019 — Garantias de defesa do estudante

1 -O estudante presume-se inocente até à aplicação da sanção disciplinar.
2 -O estudante não pode ser responsabilizado disciplinarmente mais do que uma vez pela prática da mesma infração.
3 -O estudante é notificado pessoalmente ou, não sendo esta forma de notificação possível, mediante carta registada com aviso de receção:
1. a)Da instauração do processo disciplinar e da nomeação do instrutor;
2. b)Da imputação da prática de uma infração disciplinar;
3. c)Das conclusões do processo de inquérito;
4. d)Da decisão do presidente da entidade instituidora ou do reitor de aplicação de uma sanção disciplinar ou do arquivamento do processo.

Artigo 28.º — Garantias de defesa do estudante