Art.º 99 · Despacho n.º 5682/2020 — Modo como vota cada eleitor

1 -Caso o eleitor não seja reconhecido pelo presidente da comissão eleitoral, este poderá solicitar ao eleitor o cartão de identidade do ISEL ou, na falta do cartão, outro documento que seja geralmente utilizado para identificação, ou através de dois eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade.
2 -Reconhecido o eleitor, o presidente entrega-lhe um boletim.
3 -O eleitor exerce o seu direito de voto em local privado, e dobra o boletim em quatro.
4 -Voltando para junto da urna, o eleitor coloca o boletim na urna, enquanto o presidente anota no caderno eleitoral como eleitor que já votou.
5 -Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro.

Artigo 99.º — Modo como vota cada eleitor