No MEM são devidas as taxas e propinas de acordo com o estabelecido na Tabela de Emolumentos do IPL e no Despacho de fixação de propinas do IPL, aprovado pelo Conselho Geral do IPL e ainda o Regulamento - prazos e procedimentos a adotar no pagamento de propinas do IPL.
Artigo 11.º — Taxas e Propinas
Vigente desde: 19/05/2023
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Em vigor desde 19/05/2023