Artigo 12.º · Análise e comunicação da decisão de certificação, homologação de ação de formação e reconhecimento de certificados
Em vigor desde 26/05/2020
1 -Quando os pedidos de certificação, homologação de ação de formação e de reconhecimento de certificados não se encontrem devidamente instruídos ou demonstrem incumprimento de requisitos, a entidade competente solicita a informação em falta ou os esclarecimentos adicionais relevantes para a análise.
2 -A análise incide sobre os seguintes aspetos:
a)Inclusão de todas as peças e documentos legalmente exigidos;
b)Veracidade da documentação e comprovação dos dados da mesma;
c)Cumprimento dos prazos.
3 -A decisão aos pedidos referidos no n.º 1 é comunicada à entidade formadora, no prazo máximo a seguir indicado: