Art.º 25 · Despacho n.º 5792/2020 — Definição da modalidade de horário de trabalho

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados todos os horários de trabalho que se encontrem em vigor, com a exceção do horário rígido.
2 -Após a entrada em vigor do presente Regulamento os trabalhadores podem, no prazo de 20 dias, salvo casos devidamente justificados, apresentar requerimento dirigido ao Presidente do IPVC e instruído com parecer prévio do respetivo superior hierárquico, solicitando o exercício de funções numa das modalidades de horário previstas.
3 -O cumprimento de qualquer das modalidades de horário previstas no presente Regulamento, à exceção da modalidade de horário rígido, está dependente de requerimento, apresentado anualmente, dirigido ao Presidente do IPVC e instruído com parecer prévio do respetivo superior hierárquico.
4 -Considera-se sujeição à modalidade de horário rígido no caso de não apresentação anual de renovação de diferente modalidade de horário de trabalho.

Artigo 25.º — Definição da modalidade de horário de trabalho