Art.º 7 · Despacho n.º 58/2021 — Entidades candidatas

1 -As candidaturas ao Prémio Autárquico decorrem por ação e iniciativa das autarquias locais.
2 -Cada autarquia local pode candidatar até duas práticas, programas ou projetos diferenciados entre si, permitindo-se a possibilidade de candidaturas conjuntas entre autarquias locais de territórios diferenciados, mas com trabalhos apresentados comuns.
3 -As autarquias locais podem candidatar-se por associação com outras entidades, públicas ou privadas, ou com cidadãos maiores de 18 anos residentes em Portugal.
4 -No caso de candidaturas à categoria «Fazer Acontecer», as autarquias locais podem associar-se a cidadãos com idade compreendida entre os 13 e 30 anos, inclusive.
5 -As práticas, programas ou projetos a apresentar pelas autarquias locais integram-se nas categorias referidas no artigo 3.º e respeitam aos respetivos territórios originários.
6 -Por cada candidatura deve ser designado um único gestor de candidatura.

Artigo 7.º — Entidades candidatas