Art.º 5 · Despacho n.º 5894/2019 — Proteção de dados pessoais

1 -A CEIPP recolhe e trata dados pessoais tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral de Proteção de Dados -, com as suas obrigações e exercício de funções.
2 -A CEIPP utiliza os dados pessoais recolhidos para as finalidades relacionadas com o desempenho da sua missão e competências, sendo tratados de forma confidencial e disponibilizados aos membros da CEIPP, peritos ou entidades qualificadas, no estrito cumprimento dos seus deveres profissionais e para os fins do exercício das suas funções.
3 -A CEIPP respeita o direito à privacidade e recolhe os dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo seu titular, através do preenchimento de formulários, utilização de plataformas eletrónicas adotadas pelo IPP, ou outro meio legítimo para o efeito.
4 -A CEIPP mantém atualizado um arquivo do qual consta toda a documentação, a qual oferece garantias de segurança que salvaguarda a confidencialidade e privacidade dos dados e documentos.
5 -A CEIPP, órgão do IPP, cumpre os termos da respetiva Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais do Instituto.

Artigo 5.º — Proteção de dados pessoais