Art.º 10 · Despacho n.º 5944/2020 — Contratos

1 -A concessão dos apoios é objeto de contratualização entre o Turismo de Portugal e os promotores, devendo os contratos integrar, além dos que em cada caso se justifiquem, os seguintes elementos:
1. a)O conteúdo das medidas ou projetos, as obrigações especificamente assumidas pelos promotores e os objetivos a atingir;
2. b)O prazo de execução das medidas ou projetos;
3. c)A natureza e montante dos apoios concedidos;
4. d)As condições de libertação dos apoios concedidos;
5. e)A indicação de conta bancária específica para a execução das medidas ou projetos;
6. f)As condições de prorrogação dos prazos previstos na alínea b);
7. g)As consequências do incumprimento das obrigações assumidas pelos promotores; e
8. h)Os termos do acompanhamento dos investimentos realizados e os respetivos indicadores de realização.
2 -Compete ao conselho diretivo do Turismo de Portugal definir o modelo de contrato, incluindo uma versão em inglês, e aprovar as respetivas modificações.

Artigo 10.º — Contratos