Despacho

Despacho n.º 5982/2021

Lançamento da edição 2021 dos prémios para reconhecer práticas inovadoras na gestão pública

Objeto e âmbito

O presente regulamento define os requisitos de formalização de candidatura aos prémios para projetos inovadores na gestão a atribuir no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), bem como os critérios de atribuição dos mesmos.

Artigo 2.º

Elegibilidade

1 -Os prémios a atribuir no âmbito dos incentivos à inovação na gestão pública, adiante designados «prémios», destinam-se às entidades da administração central direta e indireta.
2 -Podem candidatar-se aos prémios as equipas responsáveis pela formulação e implementação dos projetos inovadores na gestão, não sendo admitidas candidaturas individuais.
3 -Entende-se por «equipa» o conjunto de dirigentes e trabalhadores de um ou mais órgãos, serviços ou unidades orgânicas, com um mínimo de quatro pessoas, individualmente identificadas na candidatura.
4 -São elegíveis as candidaturas que contenham uma ou mais iniciativas de inovação cujos objetivos se enquadrem no artigo 1.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho, e que apresentem resultados mensuráveis.
5 -São elegíveis as candidaturas de projetos inovadores na gestão cuja execução tenha ficado concluída há menos de dois anos, tendo como referência a data da candidatura ao prémio.

Artigo 3.º

Categorias

As candidaturas ao prémio devem incidir apenas numa categoria que corresponde aos domínios previstos no n.º 3 e concretizados nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 1.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho.

Artigo 4.º

Apresentação das candidaturas

1 -A apresentação de candidatura ao prémio de projetos inovadores na gestão a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho, é efetuada por via eletrónica, no sítio na Internet da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA), em www.ama.gov.pt, mediante o preenchimento de um formulário contendo os seguintes elementos:
1. a)Identificação do projeto;
2. b)Identificação da categoria a que concorre;
3. c)Identificação da(s) entidade(s) participante(s);
4. d)Identificação da equipa gestora do projeto;
5. e)Período temporal de execução do projeto;
6. f)Objetivos definidos, com referência aos indicadores e metas utilizadas;
7. g)Descrição detalhada das medidas operacionais implementadas, incluindo a descrição das metodologias empregues nas várias fases do projeto, nomeadamente na investigação, ideação, prototipagem e avaliação;
8. h)Demonstração dos resultados de caráter inovador, obtidos para a Administração Pública no seu todo, para a área de governo ou para a entidade pública e para os cidadãos em geral, quando aplicável;
9. i)Demonstração do trabalho colaborativo realizado e do envolvimento dos trabalhadores e de outras partes interessadas;
10. j)Custos envolvidos, ganhos obtidos e sustentabilidade do projeto;
11. k)Potencial de replicação noutras entidades públicas;
12. l)Principais dificuldades registadas no decurso do projeto;
13. m)Declaração sob compromisso de honra do(s) dirigente(s) máximo(s) da(s) entidade(s) envolvida(s) atestando a veracidade da informação e conteúdos disponibilizados na candidatura, bem como a garantia de que as medidas não obtiveram incentivo pecuniário no âmbito de qualquer programa específico de reconhecimento do mérito da Administração Pública, conforme previsto no n.º 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho.
2 -Ao formulário eletrónico de candidatura pode ser aditado um anexo em formato portable document format (pdf), com informação complementar que poderá ser constituída por texto ou imagens.
3 -As candidaturas são apresentadas desde as 00 horas do dia 23 de junho de 2021 até às 23h59 (GMT) do dia 31 de julho de 2021.
4 -A mesma equipa pode concorrer a mais de uma categoria, com projetos diferentes.
5 -As candidaturas recebidas são sujeitas a um processo de verificação do cumprimento das condições de elegibilidade.

Artigo 5.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas propostas aos prémios é efetuada por um júri nacional, constituído por três elementos designados:
1. a)Na qualidade de representante da Administração Pública, o Dr. César Pestana, presidente da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP);
2. b)Na qualidade de elemento de reconhecido prestígio na área da gestão de recursos humanos, a Professora Doutora Generosa do Nascimento;
3. c)Na qualidade de elemento de reconhecido prestígio na área da inovação, o Professor Doutor Tiago Santos Pereira.
2 -O presidente do júri é escolhido entre os pares.
3 -É designado um secretário, de entre a equipa de coordenação prevista no artigo 6.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho, que acompanha os trabalhos do júri e é responsável pela elaboração das respetivas atas.
4 -O júri pode solicitar às equipas candidatas informação adicional àquela que foi facultada.
5 -As deliberações são tomadas por unanimidade ou maioria simples, não sendo admitida a abstenção.

Artigo 6.º

Critérios de avaliação

Os projetos são avaliados pelo júri, tendo em conta os seguintes critérios de avaliação do caráter inovador do projeto e respetiva pontuação:

a)Critérios processuais:
1. i)Trabalho colaborativo e participação: 20 %;
2. ii)Sustentabilidade do projeto: 20 %;
b)Critérios de resultado:
1. i)Potencial de replicação na Administração Pública: 30 %;
2. ii)Resultados obtidos com efeito direto na categoria e com impacto na Administração Pública e no cidadão, quando aplicável: 30 %;
c)Na análise dos diferentes critérios será utilizada a seguinte escala de pontuação:
1. i)Inexistente ou não observado - 0 pontos;
2. ii)Diminuto - 1 ponto;
3. iii)Médio - 2 pontos;
4. iv)Bom - 3 pontos;
5. v)Muito bom - 4 pontos;
6. vi)Excelente - 5 pontos.

Artigo 7.º

Processo de avaliação

1 -Os elementos do júri pontuam os projetos de acordo com os critérios e mediante a escala de pontuação constantes do artigo 6.º;
2 -Sempre que tal se justifique, para clarificar ou evidenciar o mérito dos projetos candidatos, o júri tem a faculdade de convidar as equipas proponentes a efetuar uma apresentação do projeto, presencial ou por meios telemáticos ou, ainda, a propor uma visita às entidades gestoras ou locais de implementação do projeto.
3 -Em qualquer das situações previstas no número anterior, as equipas são informadas com a antecedência mínima de uma semana.
4 -Sempre que as candidaturas apresentadas não satisfaçam os critérios exigidos, o júri pode decidir pela não atribuição do(s) prémio(s).

Artigo 8.º

Prémios

1 -É atribuído um prémio por cada categoria.
2 -Os prémios a atribuir aos projetos vencedores correspondem ao valor pecuniário de:
1. a)Prémio «Valorização dos recursos humanos»: 10 000 (euro) (dez mil euros);
2. b)Prémio «Melhoria dos ambientes de trabalho»: 10 000 (euro) (dez mil euros);
3. c)Prémio «Desenvolvimento de modelos de gestão»: 10 000 (euro) (dez mil euros).
3 -O valor dos prémios é repartido individualmente pelos membros das equipas vencedoras de forma equitativa, a transferir mediante a entrega dos documentos necessários, a solicitar pela equipa de coordenação do SIIGeP.
4 -O júri pode deliberar ainda a atribuição de menções honrosas, atento o mérito das candidaturas.
5 -A entrega dos prémios tem lugar em cerimónia pública, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho.
6 -Os resultados obtidos são divulgados no sítio na Internet da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA), e enviados para divulgação nos sítios na Internet das entidades a que pertencem as equipas participantes.
7 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área da modernização do Estado e da Administração Pública podem ser criados e regulamentados outros prémios de valor não pecuniário.

Artigo 9.º

Informações adicionais

1 -Pode ser consultada informação e documentação sobre as candidaturas aos prémios e condições de atribuição no sítio na Internet da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA), em www.ama.gov.pt.
2 -Quaisquer esclarecimentos de dúvidas ou informações adicionais podem ser solicitados por correio eletrónico dirigido a [email protected].
3 -Os candidatos são responsáveis por todos os conteúdos que disponibilizem no âmbito da candidatura.
314310345

Artigo 4.º

Apresentação das candidaturas

1 -A apresentação de candidatura ao prémio de projetos inovadores na gestão a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho, é efetuada por via eletrónica, no sítio na Internet da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA), em www.ama.gov.pt, mediante o preenchimento de um formulário contendo os seguintes elementos:
1. a)Identificação do projeto;
2. b)Identificação da categoria a que concorre;
3. c)Identificação da(s) entidade(s) participante(s);
4. d)Identificação da equipa gestora do projeto;
5. e)Período temporal de execução do projeto;
6. f)Objetivos definidos, com referência aos indicadores e metas utilizadas;
7. g)Descrição detalhada das medidas operacionais implementadas, incluindo a descrição das metodologias empregues nas várias fases do projeto, nomeadamente na investigação, ideação, prototipagem e avaliação;
8. h)Demonstração dos resultados de caráter inovador, obtidos para a Administração Pública no seu todo, para a área de governo ou para a entidade pública e para os cidadãos em geral, quando aplicável;
9. i)Demonstração do trabalho colaborativo realizado e do envolvimento dos trabalhadores e de outras partes interessadas;
10. j)Custos envolvidos, ganhos obtidos e sustentabilidade do projeto;
11. k)Potencial de replicação noutras entidades públicas;
12. l)Principais dificuldades registadas no decurso do projeto;
13. m)Declaração sob compromisso de honra do(s) dirigente(s) máximo(s) da(s) entidade(s) envolvida(s) atestando a veracidade da informação e conteúdos disponibilizados na candidatura, bem como a garantia de que as medidas não obtiveram incentivo pecuniário no âmbito de qualquer programa específico de reconhecimento do mérito da Administração Pública, conforme previsto no n.º 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho.
2 -Ao formulário eletrónico de candidatura pode ser aditado um anexo em formato portable document format (pdf), com informação complementar que poderá ser constituída por texto ou imagens.
3 -As candidaturas são apresentadas desde as 00 horas do dia 23 de junho de 2021 até às 23h59 (GMT) do dia 31 de julho de 2021.
4 -A mesma equipa pode concorrer a mais de uma categoria, com projetos diferentes.
5 -As candidaturas recebidas são sujeitas a um processo de verificação do cumprimento das condições de elegibilidade.