Art.º 17 · Despacho n.º 5988-A/2020 — Cessação do contrato de trabalho dos dirigentes intermédios

1 -Qualquer das partes pode pôr termo à comissão de serviço, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 ou 60 dias consecutivos, consoante aquela tenha durado, respetivamente, até dois anos ou período superior.
2 -A falta de aviso prévio não obsta à cessação da comissão de serviço, constituindo a parte faltosa na obrigação de indemnizar a contraparte nos termos do Código do Trabalho.
3 -A comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia cessa ainda:
1. a)Pelo seu termo, nos casos do n.º 8 do artigo 11.º;
2. b)Por extinção ou reorganização da unidade funcional que dirige ou do projeto que coordena, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível;
3. c)Violação do regime de acumulação de funções, previsto no Regulamento de Acumulação de Funções da Universidade do Porto, ou das normas previstas no Código do Procedimento Administrativo;
4. d)Por despacho fundamentado numa das seguintes situações:
  1. i)Incumprimento dos objetivos previstos;
  2. ii)Insuficiência grave de prestação de informações;
  3. iii)Incumprimento de ordens ou instruções;
  4. iv)Necessidade de imprimir uma nova orientação à unidade funcional;
5. e)Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar.
4 -A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea d) do número anterior pressupõe a prévia audição do dirigente sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.

Artigo 17.º — Cessação do contrato de trabalho dos dirigentes intermédios

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