- 1 -A avaliação dos docentes é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
- a)Contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares ou professores adjuntos;
- b)Alteração do posicionamento remuneratório.
- 2 -Em caso de avaliação negativa do desempenho durante o período de seis anos consecutivos é aplicável o regime geral fixado no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas.
Artigo 10.º — Efeitos da avaliação
Vigente desde: 16/05/2022
Histórico de Alterações
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