Art.º 14 · Despacho n.º 6061/2017 — Balcão do Empreendedor

1 -A tramitação das comunicações referidas no artigo 12.º, é realizada informaticamente, com recurso ao «Balcão do Empreendedor».
2 -O «Balcão do Empreendedor» é um balcão único eletrónico, gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.) que permite, designadamente, as seguintes funções:
1. a)A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais, designadamente através do cartão de cidadão;
2. b)A consulta dos critérios de ocupação do espaço público e de afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial;
3. c)A consulta do montante das taxas devidas ou a respetiva fórmula de cálculo e o seu pagamento por via eletrónica.
4. d)O preenchimento eletrónico da informação necessária à realização das comunicações;
5. e)A entrega dos documentos necessários à apreciação das autorizações;
6. f)A submissão eletrónica e disponibilização do comprovativo (eletrónico) das comunicações.
7. g)Acompanhamento do estado dos processos, nomeadamente das autorizações e a receção das notificações eletrónicas em área reservada do interessado;
8. h)A recolha de informação que permita o contacto entre o Município de Figueiró dos Vinhos e os interessados ou os seus representantes.
3 -O acesso direto é efetuado através do Portal da Empresa em www.portaldaempresa.pt.
4 -É possível aceder ao «Balcão do Empreendedor» diretamente ou de forma mediada.
5 -O acesso mediado é disponibilizado na Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, efetuado por pessoa acreditada no sistema informático, que procede à identificação dos interessados e à submissão no «Balcão do Empreendedor» da informação solicitada.
6 -O comprovativo eletrónico da entrega no «Balcão do Empreendedor» das meras comunicações prévias, das autorizações e das demais comunicações previstas no presente regulamento, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, são prova suficiente do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos.

Artigo 14.º — Balcão do Empreendedor

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