1 -A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos aprovará as localizações e o modelo tipo para a colocação destes suportes publicitários.
2 -As dimensões, características e critérios de colocação das placas de sinalização publicitária obedecem às especificações normativas internas.
3 -As placas de sinalização publicitária devem ser colocadas de modo a não prejudicar a mobilidade pedonal, a passagem de veículos de emergência, acessos a edifícios e garagens, bem como encontrar-se fora do alcance de varandas e /ou janelas.
4 -Não poderão ser publicitadas atividades cujas instalações não tenham a autorização de utilização compatível com a atividade publicitada.
5 -A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos pode proceder à retirada das placas de sinalização direcional publicitária, com carácter definitivo ou temporário, sempre que se verifiquem situações que não se coadunem com a existência das mesmas, nomeadamente, a realização de obras ou a necessidade de se proceder à reformulação da sinalização de código ou direcional, designadamente no âmbito de adjudicação por concurso de concessão.