- 1 -A fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento compete aos municípios, sem prejuízo das competências das demais entidades, nos termos da lei.
- 2 -Os serviços de fiscalização, mediante eventual recurso às forças de segurança, poderão acionar medidas cautelares para impedir o desaparecimento de provas.