Art.º 28 · Despacho n.º 6086/2020 — Competências da Unidade de Promoção da Economia

1 -São competências da Unidade de Promoção da Economia, designadamente:
1. a)Propor e executar as políticas de apoio à atividade económica, de fomento do empreendedorismo e de desenvolvimento socioeconómico, incluindo a promoção dos parques industriais, mantendo para esses fins um Gabinete de Apoio ao Emprego e Investimento;
2. b)Desenvolver programas visando o desenvolvimento económico local, a promoção do empreendedorismo e da economia;
3. c)Planear e desenvolver ou propor e instruir processos de apoio no âmbito de interesse municipal nas áreas da economia e promoção do empreendedorismo, bem como assegurar os meios para a concessão do apoio de acordo com os regulamentos aplicáveis;
4. d)Produzir materiais destinados à promoção do concelho, nomeadamente os necessários à captação de investimentos e à promoção da atividade económica e do turismo;
5. e)Assegurar a participação e representação em parcerias de promoção externa e interna do concelho, nomeadamente nas áreas comercial e do turismo;
6. f)Propor e executar a as políticas de turismo que respeitem ao território concelhio;
7. g)Planear e desenvolver ações de promoção integrada do concelho, incluindo a participação em feiras, mostras e eventos similares;
8. h)Assegurar o funcionamento e promoção do Parque Industrial de Angra do Heroísmo e das estruturas de incubação e apoio a empresas;
9. i)Assegurar o funcionamento das estruturas de apoio ao turismo e de informação turística;
10. j)Assegurar o funcionamento do Mercado Duque de Bragança e de quaisquer feiras ou mercados que o Município entenda promover;
11. k)Prestação de serviços no âmbito da metrologia, nos termos que legal e contratualmente caibam ao Município.
2 -Cabe à chefia da Unidade de Promoção da Economia coordenar o funcionamento das estruturas de informação e promoção da visitação turística.

Artigo 28.º — Competências da Unidade de Promoção da Economia

Histórico de Alterações