Art.º 35 · Despacho n.º 6086/2020 — Competências

1 -À Unidade de Resíduos e Limpeza Urbana compete, designadamente:
1. a)Planificar e assegurar as operações de recolha, transporte e deposição final dos resíduos sólidos urbanos;
2. b)Promover e assegurar a recolha seletiva de resíduos sólidos urbanos ou outro tipo de resíduos;
3. c)Promover e assegurar ações de limpeza de espaços públicos;
4. d)Executar ou colaborar em ações de sensibilização que visem melhorar a higiene urbana e a saúde pública do concelho;
5. e)Promover a colocação nas vias públicas de contentores para uso coletivo e zelar pela sua manutenção e limpeza;
6. f)Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento afeto à divisão;
7. g)Fiscalizar o cumprimento da legislação e regulamentos em vigor sobre resíduos sólidos urbanos;
8. h)Gerir o parque de máquinas e viaturas afetas à Unidade de Resíduos e Limpeza Urbana, zelando pelo seu bom funcionamento;
9. i)Assegurar a prestação dos serviços auxiliares de limpeza e vigilância das instalações.
2 -Em matéria de manutenção de estruturas equipamentos compete à Unidade de Resíduos e Limpeza Urbana, designadamente:
1. a)Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento afeto ao serviço e propor superiormente as reparações que o mesmo necessite, ou a sua substituição;
2. b)Assegurar que todas as máquinas e viaturas afetas à Unidade de Resíduos e Limpeza Urbana circulam com toda a documentação exigida por lei;
3. c)Acompanhar e verificar a realização de reparações efetuadas no exterior, incluindo as garantias;
4. d)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
3 -Compete ainda à Unidade de Resíduos e Limpeza Urbana exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas ou por decisão da Câmara Municipal.

Artigo 35.º — Competências

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