Art.º 17 · Despacho n.º 6140/2025 — Competências do conselho de representantes

1 -Compete ao conselho de representantes:
1. a)Eleger o seu presidente, o qual deve ser professor ou investigador de carreira, e o secretário, ambos por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, nos termos do regimento;
2. b)Aprovar o seu regimento;
3. c)Aprovar os Estatutos da Escola, sob proposta do diretor;
4. d)Dar parecer sobre a inclusão de elementos e normas próprias da ESECS, sob proposta do diretor, sem prejuízo da adoção da simbologia do Politécnico de Leiria;
5. e)Eleger o diretor, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções;
6. f)Apreciar a proposta de orçamento e o plano de atividades, bem como os relatórios de atividades e de contas;
7. g)Pronunciar-se sobre o estabelecimento de consórcios, assim como a fusão, integração ou cisão do Politécnico de Leiria;
8. h)Pronunciar-se sobre a criação de subunidades orgânicas da Escola, sob proposta do presidente do Politécnico de Leiria, a aprovar pelo conselho geral;
9. i)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo diretor e desempenhar as demais funções previstas nos presentes Estatutos e nos Estatutos do Politécnico de Leiria.
2 -O processo eleitoral para eleição do diretor é objeto de regulamento a aprovar pelo conselho de representantes.

Artigo 17.º — Competências do conselho de representantes